| Projeto: |
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PL 226 06/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-226/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0226-2020 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE O USO DOS HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM, PERTENCENTES À REDE PRIVADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM O INTUITO DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE QUARENTENAS, ISOLAMENTO SOCIAL E DEMAIS TRATAMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA) |
| Assunto: |
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AGENTE DE SERVICO FUNERARIO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ASSISTENTE SOCIAL / ATIVIDADE ESSENCIAL / AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL / AUTORIDADE / AUTORIZACAO / CONSTITUICAO FEDERAL / CORONAVIRUS / COVEIRO / COVID 19 / DANOS / DESTINACAO / DURACAO / ENFERMEIRO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HOSPEDAGEM / HOTEL / IMOVEL / INDENIZACAO / INSTITUICAO MEDICA / ISOLAMENTO / MEDICO / MORADOR / MORADOR DE RUA / MOTEL / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARTICULAR ( PESSOA ) / PERIFERIA URBANA / PERIODO / PMSP / POLICIAL / POPULACAO CARENTE / PRESTACAO DE SERVICO / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROPRIETARIO / QUALIDADE DE VIDA / QUARENTENA / RECOMENDACAO / REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL / SEGURANCA PUBLICA / SEPULTADOR / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / SERVIDOR DA SAUDE / SETOR PRIVADO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRABALHADOR / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | CCJ | Recebido em 16/04/2021 | Encaminhado em 15/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/10/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |